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    Advogados alegam uso indevido dos meios de comunicação
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    Corte considerou que os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.
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    Fato na Net - 21 de Out
    Democracia exige que perdedor respeite as regras do jogo, diz Fachin

    Justiça

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    Ele destacou que as democracias contemporâneas raramente são desfeitas por golpes abruptos, mas são corroídas por dentro, muitas vezes com aparência de legalidade
    Publicado por
    Fato na Net - 21 de Out
    TRE-RJ define urnas que serão auditadas no segundo turno

    Justiça

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    Das 43 urnas destinadas à auditoria, 31 passarão pelo Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas no domingo (25), durante o horário de votação.
    Publicado por
    Fato na Net - 21 de Out
    TSE reúne Meta e campanhas para tratar de restrições de postagens

    Justiça

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    Reunião ocorre após Corte Eleitoral proibir Meta de restringir entrega de posts dos candidatos Lula e Flávio Bolsonaro
    Publicado por
    Fato na Net - 20 de Out
    AGU busca recuperar R$ 190 milhões de integrantes do PCC e do CV

    Justiça

    AGU busca recuperar R$ 190 milhões de integrantes do PCC e do CV

    Ações se baseiam na Lei Antifacção e têm como objetivo identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.
    Publicado por
    Fato na Net - 20 de Out
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