Estadão: Lula quer usar vídeo de Felca como “atalho para censura”

Para o jornal O Estado de S. Paulo, o governo Lula (PT) quer explorar a comoção provocada pelo vídeo do influenciador Felca sobre o tema da adultização e a “justa indignação social contra crimes abjetos” como um “atalho” para impor a censura e restringir liberdades democráticas. Em editorial publicado nesta terça-feira (19) sob o título O Cacoete Autoritário do Lulopetismo, o periódico apontou um dispositivo preocupante no projeto de lei que será encaminhado pelo Palácio do Planalto ao Congresso sobre o tema.

De acordo com o veículo de imprensa, o texto prevê poderes inéditos que seriam concedidos a uma reformulada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Um deles seria a possibilidade de determinar, sem prévia autorização judicial, o bloqueio por até 60 dias de qualquer plataforma que seja considerada negligente no combate à pedofilia online, ou outros crimes, como golpes ou fraudes.

– Não há exagero em qualificar uma medida desse jaez como autoritária. Conferir a um ente subordinado ao Executivo a faculdade de retirar do ar plataformas usadas diariamente por milhões de brasileiros, para os mais variados fins, abre uma avenida para arbitrariedades de toda ordem – diz o editorial.

O jornal defende que, embora a pedofilia e exploração infantil demandem uma “resposta firme” do Estado, essa reação deve “respeitar o devido processo legal”, sendo “inaceitável a exploração da justa indignação social contra crimes abjetos como um atalho para a censura”.

– Desde o julgamento da constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, concluído pelo Supremo Tribunal Federal em junho passado, a retirada de conteúdos do ar pode ser feita mediante notificação dos usuários, exceto no caso de crimes contra a honra, mas a suspensão das plataformas só pode ser determinada pelo Judiciário, em processos que assegurem o contraditório e a ampla defesa. Ao pretender substituir esse escrutínio judicial por um processo administrativo conduzido por uma agência ligada ao governo, a proposta do Palácio do Planalto embute o risco de o combate aos crimes digitais ser transformado em um poderoso instrumento político nas mãos do governo – adverte o Estadão.

Para o periódico, o Projeto de Lei n.º 2.628/2022, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, é uma ferramenta mais sólida e democrática para se lidar com a questão, embora ainda precise de ajustes. O PT, por outro lado, já teria deixado clara a sua “tentação autoritária no campo da comunicação” ao tentar impor o que a legenda chama de “controle social da mídia”.

O texto aponta que não cabe ao Executivo arbitrar o discurso público, e argumenta que o combate à violências online tem de ser conduzido pelas “instituições republicanas nos estritos limites do Estado Democrático de Direito, não por meio de uma estrutura burocrática de controle da informação circulante com poder quase ilimitado”.

– O que levará um burocrata a certificar que uma empresa de tecnologia foi “negligente” no combate à pedofilia online? O projeto do governo embaralha fronteiras que deveriam ser cristalinas do ponto de vista legal (…) Se levada adiante, a proposta de Lula dará ao governo a prerrogativa de calar vozes incômodas a pretexto de proteger cidadãos vulneráveis, a desculpa esfarrapada que regimes autoritários costumam dar para restringir as liberdades democráticas –