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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (18), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o processo já foi encerrado e não foi apresentado pela defesa do ex-presidente nenhum fato inédito para justificar mudanças na condenação. 

"O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensiva", disse Gonet. 

O procurador acrescentou que não há razão relevante para diminuir a pena de Bolsonaro. 

"As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer porque fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, pela descoberta de novas provas", completou. 

Entenda 

No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também suscitada.

No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.  

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

O relator do caso é Nunes Marques. Não há prazo para julgamento da revisão. 

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde. 

A proposta também amplia a punição para casos praticados na internet com objetivo de obter lucro, audiência, engajamento ou visibilidade, além de prever a realização de campanhas públicas de enfrentamento à misoginia.

O projeto de lei, que já foi aprovado no Senado, ainda precisa ser votado no plenário da Câmara. 

Mais cedo, havia a expectativa de que a proposta pudesse ter a análise iniciada no plenário ainda nesta terça-feira, diante da decisão do governo de retirar o regime de urgência para PL 1838/26, do governo federal, que acaba com a escala de trabalho 6X1.

As duas propostas foram temas da reunião de líderes que aconteceu na tarde de hoje, mas os líderes entraram em acordo para pautar a matéria na última semana de junho.

O texto classifica o ato de misoginia como a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher.

Em seu relatório, Tabata Amaral destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma "morte anunciada" precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está o de proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, portanto, oferecem um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

Outras medidas previstas

A proposta também modifica o art. 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco.

O texto prevê a avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais voltados para reduzir a dependência financeira que mantém muitas mulheres presas ao ciclo de abusos.

O parecer também traz propostas para a prevenção primária e secundária, recomendando diretrizes para programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de desenvolvimento de competências parentais, com ênfase na comunicação não violenta e na resolução pacífica de conflitos.

A proposta destaca ainda o papel da corresponsabilização familiar e comunitária na interrupção de padrões relacionais abusivos, “assegurada a centralidade da proteção da mulher e de seus dependentes”.

Outra medida sugerida é a regulamentação de medidas para reduzir a dependência financeira como fator de risco para a permanência no ciclo da violência praticada contra mulheres em situação de vulnerabilidade.

Essas ações deverão ser realizadas em articulação com as políticas públicas de assistência social, trabalho, renda, habitação, saúde, educação e autonomia econômica.

“A definição de parâmetros nacionais mínimos tende a fortalecer a coordenação federativa, a integração intersetorial, a produção de evidências e a efetividade das medidas de prevenção, proteção e enfrentamento à misoginia e à violência contra a mulher, em especial no âmbito digital”, diz o texto.

Os estudantes de medicina interessados pela residência médica nas especialidades com acesso direto podem se inscrever até 23h59 de 29 de junho, no horário de Brasília.

Já o período de inscrições para as residências médicas que exigem pré-requisito, anos adicionais de formação e área de atuação e para inscrições para residência em área uni e multiprofissional da saúde será entre os dias 15 de junho e 15 de julho.

O Enare tem o objetivo de democratizar o acesso à residência médica e otimizar a ocupação de vagas na residência médica. 

Quem pode participar

Para participar do processo seletivo do Enare 2026/2027, o candidato interessado deve cumprir requisitos obrigatórios:

. ter concluído a graduação em medicina ou estar no último semestre, desde que a colação de grau ocorra, no máximo, até a data de início do Programa de Residência Médica PRM);

. estar primeiramente inscrito no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2026, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O Ministério da Educação (MEC) informa que o candidato que não atingir o nível de desempenho “Proficiente” no Enamed 2026, será automaticamente eliminado do Enare 2026/2027.

Inscrições

Para se inscrever no Enare nas modalidades de residência médica de acesso direto, de área de atuação e para área multiprofissional da saúde, inicialmente, o candidato deve preencher na página do Enare o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e outros dados como documentos de identificação, naturalidade, endereço e informações para contato.

No ato da inscrição, o candidato deverá fazer upload de uma foto 3X4 do rosto em formato JPEG ou JPG, com tamanho máximo de até 5MB.

Taxa de inscrição e pedidos de isenção

O valor da taxa de inscrição será de R$ 330 para todas as especialidades de Acesso Direto da residência médica.

Para os demais programas de residência na área profissional da saúde, a taxa de inscrição foi fixada em R$ 220.

O boleto deve ser pago até 6 de julho. A Rede HU Brasil, coordenadora do Enare, informa que as inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

Pedidos de isenção da taxa

Os candidatos podem solicitar a isenção da taxa de inscrição no momento da inscrição somente no período de 15 às 23h59 de 19 de junho. 

O participante deve se enquadrar nas seguintes situações abaixo:

·  ter renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos ou renda individual de até dois salários mínimos;

·  estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);

a taxa de inscrição ser maior que 30% do seu salário mensal e a pessoa não tem dependentes.

a taxa de inscrição ser maior que 20% do seu salário mensal e tem até dois dependentes;

A taxa de inscrição ser maior que 10% do seu salário mensal e tem mais de dois dependentes;

Independentemente do motivo da isenção, o candidato deve obrigatoriamente declarar no formulário de solicitação que:

não pagou curso preparatório para esta residência com recursos próprios.

é egresso de instituição de ensino superior pública ou foi beneficiário de bolsa de estudo oficial.

O edital do Enare avisa que o envio dos documentos não garante a isenção automática. O pedido passará por análise e validação da banca da FGV.

Vagas disponíveis

Em 2025, este certame registrou mais de 138 mil inscritos e a oferta de mais de 12 mil vagas para residência médica distribuídas em 225 instituições participantes, entre hospitais, fundações universitárias e institutos.

O candidato pode consultar o mapa de vagas ofertadas do Enare 2026 no Programa de Residência Médica (PRM), devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação.

Os participantes podem acessar as informações por unidade da federação, por instituição, no site do processo seletivo.

Provas

De abrangência nacional, o Enare terá as provas aplicadas em 60 cidades brasileiras, em 13 de setembro.

A etapa correspondente à prova objetiva do Enare 2026/2027 será composta exclusivamente pela nota final obtida pelo candidato na prova do Enamed, conforme a Teoria de Resposta ao Item (TRI), conforme definido pelo Inep.

Enamed

Desde a edição de 2025, o Enare conta com integração ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Rede HU Brasil, a antiga Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Pela parceria, o resultado do Enamed poderá ser usado no Enare para as especialidades médicas de acesso direto.

O Enamed é obrigatório para estudantes concluintes dos cursos de medicina.

Os médicos formados em anos anteriores também podem se inscrever no Enamed, caso tenham interesse em usar o resultado do Enamed no Enare para as especialidades médicas de acesso direto.

As inscrições do Enamed 2026 já estão abertas exclusivamente no Sistema Enamed.

Notas obtidas em edições anteriores do Enamed podem ser aproveitadas desde que o candidato tenha alcançado nível de desempenho classificado como “Proficiente”, baseado exclusivamente na Teoria de Resposta ao Item (TRI), aplicada pelo Inep.

A metodologia permite avaliar o desempenho dos candidatos considerando o nível de dificuldade das questões e o padrão das respostas. O modelo tem a meta de fazer uma avaliação mais padronizada. 

Editais oficiais

Os editais de seleção para ingresso em Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde podem ser acessados na página oficial do Enare. 

Os documentos detalham todas as normas para participação no certame, incluindo orientações sobre inscrição, etapas de avaliação, critérios de classificação, documentação exigida, prazos e demais procedimentos necessários.

Para mais informações, acesse. 

Dúvidas

Para esclarecer dúvidas sobre editais, inscrições, locais de prova ou andamento do processo seletivo do Exame Nacional de Residência (Enare), a FGV disponibiliza canais oficiais de suporte técnico e de atendimento ao candidato.

Os participantes podem acionar o serviço para resolver pendências ou obter orientações por e-mail ou telefone 08005913078. A ligação é gratuita. O atendimento ao público é realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h (no horário de Brasília). Não há expediente aos sábados, domingos e feriados nacionais.

É a quarta edição do programa, que desta vez planeja contratar até 713 empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões. O total de recursos investidos pode chegar a R$ 588 milhões se forem consideradas as contrapartidas estaduais.

A operacionalização dessa quantia ficará sob responsabilidade de agentes estaduais como as fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre outros.

Os interessados têm até o dia 3 de agosto de 2026 para enviar as propostas por meio do site da Finep. Uma vez contemplados, terão até 60 meses para execução do projeto.  

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o alcance nacional da iniciativa. Pela primeira vez, o programa contempla toda as 27 unidades da federação.

"O Programa Tecnova atua na descentralização da inovação para garantir que os recursos cheguem a todas as regiões do país. O apoio às micro e pequenas empresas contribui para o fortalecimento tecnológico nacional e para a geração de empregos qualificados", disse Luciana.

O presidente da Finep, Luiz Antônio Elias, explicou o modelo de cooperação com as unidades federativas.

"Trabalhamos em conjunto com os agentes estaduais para operacionalizar a subvenção econômica e modernizar o setor produtivo nas diferentes regiões. É no espaço entre produção do conhecimento e sua incorporação à economia e à sociedade que programas como o Tecnova assumem um papel significativo e estratégico", destacou Elias.  

Indicadores e projetos

O MCTI também anunciou a criação do projeto Cientistas de Dados pelo Brasil, uma rede para padronizar as informações estaduais sobre apoio à pesquisa e desenvolvimento ((PeD) no Brasil.

A pasta divulgou ainda indicadores nacionais de investimentos em PeD entre 2014 e 2024. Neste último ano, foram gastos R$ 166,4 bilhões, considerados aportes do setor público e privado. O crescimento foi de 18% em relação a 2021, período com menor aporte de recursos nos últimos anos.

O Brasil aplica cerca de 1,23% do Produto Interno Bruto (PIB) em PeD, sendo 0,61% da iniciativa privada e 0,62% de origem governamental. O percentual está abaixo do de países como Israel (6,76%), Coreia do Sul (5,13%), Japão (3,62%), Estados Unidos (3,44%) e Alemanha (3,13%).

Quando são separados os gastos por setor privado e público, o MCTI destaca que os valores governamentais brasileiros estão muito próximos dos observados em países mais ricos. Estados Unidos (0,66%), Israel (0,68%), França (0,72%), Rússia (0,74%), Alemanha (0,93%) e Coreia do Sul (1,05%) são os líderes nesse quesito, logo à frente do Brasil (0,62%).

A estação pluviométrica do Sistema Alerta Rio na região anotou, das 12h de segunda-feira (15) até a tarde desta terça-feira (16), 254,6 milímetros (mm) de chuva. Tal volume é 146,1 mm superior à média para junho (108,5 mm).

A série histórica do Alerta Rio, iniciada em 1997, aponta ainda que a chuva do início desta semana foi a terceira mais intensa já observada pelo pluviômetro da Rocinha em 24 horas.

Outros cinco bairros da zona sul receberam volumes significativos de chuva nas últimas horas. Os mais atingidos na região foram Jardim Botânico, Laranjeiras, Vidigal, Urca e Copacabana.

Sirenes

De acordo com a Defesa Civil Municipal, às 14h07 desta terça-feira, as sete sirenes instaladas na Rocinha voltaram a ser acionadas em função do alto risco geológico, após os pluviômetros registrarem um acumulado de 188,2 mm de chuva em 24 horas.

O primeiro acionamento do Sistema de Alerta e Alarme foi registrado entre 7h17 e 11h40. O volume contínuo de chuva na cidade causa o encharcamento do solo e aumenta o risco de deslizamento de encostas.

Rompimento de tubulação

O Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio) monitora o trabalho das equipes da Prefeitura do Rio na Estrada da Gávea, na Rocinha, na altura da Rua Portão Vermelho, após o rompimento de uma tubulação da concessionária Águas do Rio.

O vazamento causou deslizamento de terra na noite passada. A via, que chegou a ser totalmente interditada, está com uma faixa ocupada para o trabalho das equipes da Defesa Civil e da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). Não houve vítimas.

A Fundação Geo-Rio fará o levantamento dos serviços necessários para iniciar uma obra de contenção, com implantação de sistema de drenagem, e a Comlurb removeu da encosta 70 toneladas de terra, com o apoio de 15 caminhões, três pás carregadeiras e 50 garis.

Na comunidade do Salgueiro, na Tijuca, na zona norte da cidade, também foi registrado deslizamento de terra, na Rua São Sebastião. Nenhum imóvel foi atingido e não houve interdição de via.

Recomendações

A prefeitura do Rio recomenda à população que não se desloque pelas regiões mais afetadas pela chuva. Veja outras orientações:

• Evite áreas sujeitas a alagamentos e/ou deslizamentos;
• Não force a passagem de veículos em áreas alagadas;
• Em casos de ventos fortes e/ou chuvas com descargas elétricas, evite ficar próximo a árvores ou em áreas descampadas;
• Verifique se há sinais de rachaduras em sua residência. Ao perceber trincas ou abalo na estrutura, acione a Defesa Civil pelo número 199 e evite ficar em casa;
• Moradores de áreas de risco precisam ficar atentos aos alertas sonoros. O acionamento das sirenes indica perigo de deslizamento e as pessoas devem se deslocar para os pontos de apoio estabelecidos pela Defesa Civil municipal;

Previsão do tempo

Na quarta (17) e na quinta-feira (18), o tempo no Rio ainda será influenciado pela entrada de ventos úmidos do oceano. A nebulosidade estará variada, e a previsão é de chuva fraca e isolada, a qualquer momento, desde quarta até o início da manhã do dia seguinte. Os ventos estarão fracos a moderados.

Já na sexta-feira (19), devido a um sistema de alta pressão, haverá redução de nebulosidade e não há previsão de chuva. Os ventos estarão moderados.

Além do tempo de prisão, o ex-deputado foi condenado a oito anos de inelegibilidade e à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal. 

Por unanimidade, o colegiado concordou com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que há provas para concluir que o ex-deputado articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Além disso, outras medidas adotadas pelo governo norte-americano, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento da Corte. 

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Ex-deputado

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, desta forma, perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Na prática, Eduardo não deve cumprir a pena enquanto estiver no exterior. O ex-deputado é aliado do presidente Donald Trump, e a notificação para cumprimento da pena dificilmente seria cumprida pelo governo norte-americano. 

Acusação 

Durante o julgamento, a acusação foi lida pelo subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que defendeu a condenação de Eduardo. 

Segundo o subprocurador, as ameaças de Eduardo ocorreram durante a tramitação do processo da trama golpista e foram concretizadas por meio do tarifaço, a suspensão dos vistos de oito dos 11 ministros da Corte e por meio das sanções econômicas da Lei Magnitsky. 

Defesa

A defesa do ex-deputado foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Durante a sustentação, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho disse que Eduardo não teve ingerência na decretação das medidas do presidente Donald Trump contra o Brasil. Segundo Esdras, Eduardo realizou "interlocução política". 

"Eduardo não teve poder decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país", afirmou. 

Votos

O placar unânime de 4 votos a 0 foi obtido a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. 

O ministro disse que o ex-deputado levou desinformação ao governo norte-americano e prejudicou o Brasil. Contudo, segundo Moraes, as ações não impediram a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. 

A manifestação do relator foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.  

O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, explicou, em uma rede social, que o governo decidiu retirar a urgência para que outros projetos considerados prioritários avancem, a exemplo da atualização do teto do microempreendedor individual (MEI), da regulação sobre a inteligência artificial (IA) e da criminalização da misoginia.

“O fim da escala 6 x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento. Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, conduzida pelo presidente  @HugoMottaPB, agora cabe ao Senado Federal, sob a liderança do presidente  @davialcolumbre, consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros”, escreveu.

Misoginia

Durante a reunião de líderes, os deputados também debateram o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.

Havia a expectativa que o texto pudesse ser analisado na sessão desta terça-feira. Mas os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de junho.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

No seu relatório, a deputada destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma "morte anunciada" precedida por violência verbal e simbólica. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.

Matéria ampliada às 18h23 para inclusão das declarações do ministro José Guimarães.

As informações fazem parte de três estudos que integram a pesquisa Lideranças Públicas no Brasil: Mobilidade, Trajetórias e Perfil dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, conduzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com a entidade civil Movimento Pessoas à Frente e com a Fundação Lemann.

Ao divulgar os dados, nesta terça-feira (16), os pesquisadores destacaram que, embora estejam conquistando espaço crescente, as mulheres e os negros em geral continuam sub-representados no alto escalão do serviço público. Segundo eles, os avanços, principalmente entre as mulheres, que, hoje, já ocupam perto de 40% dos cargos de direção, se intensificaram a partir de 2022, mas ainda não refletem a pluralidade da sociedade brasileira.

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A maior diversidade é constatada justamente em ministérios como o da Igualdade Racial e das Mulheres. Além disso, para os pesquisadores, as indicações de pessoas de fora do serviço público têm funcionado como um dos caminhos para mais diversidade, já que mulheres e pessoas negras aparecem com mais frequência entre os ocupantes recrutados externamente. Tipo de contratação que, segundo os pesquisadores, foi majoritária até por volta do ano de 2004, quando passou a cair consistentemente, principalmente devido a leis que passaram a exigir percentuais mínimos de servidores de carreira nas chefias.

Paradoxalmente, a constatação do impacto do recrutamento externo para oxigenar a burocracia estatal e acelerar o processo de promoção das igualdades de raça e gênero no serviço público se choca com o mito de que, para escalar o cume do setor, bastaria ter uma indicação política.

Segundo um dos estudos apresentados nesta terça-feira, As Várias Faces da Burocracia Dirigente: Perfil da Alta Liderança na Administração Federal Brasileira, no período analisado (1999-2025), o alto escalão do setor público federal foi majoritariamente ocupado por servidores públicos concursados. Estes eram 63% do pessoal lotado nos antigos cargos de Direção e Assessoramento Especial (DAS) nível 5 ou de Natureza Especial, como secretarias executivas ou especiais e presidências ou diretorias de entidades autárquicas, entre outros. Destes, 75% já tinham experiência prévia no setor público antes de assumir a função de direção; 86% completaram o ensino superior (embora apenas 10% tivessem pós-graduação) e 16% estavam formalmente filiados a um partido político.

Um segundo estudo, Perda ou Circulação de Lideranças? Trajetórias dos Dirigentes Públicos Brasileiros na RAIS, 2009-2023, demonstra que, quando se observa a duração de episódios em um órgão e cargo específicos, a permanência é mais curta: 57% duram até dois anos e 37% se encerram já no primeiro ano. A trajetória na liderança, porém, vai bem além disso. Entre as pessoas que assumem a direção, 79% seguem em posições dirigentes em outro órgão após dois anos, 55% após quatro e cerca de 20% depois de dez anos. Além disso, 80% dos servidores que deixam um cargo de direção continuam no setor público no ano seguinte. 

Outro fato que chamou a atenção dos pesquisadores é que, no âmbito federal, 44% dos dirigentes que deixam um determinado órgão público retornam a ele em algum momento – fenômeno que os estudiosos apelidaram de “efeito bumerangue”.

“Esses índices demonstram que uma parte considerável do que é entendido como rotatividade corresponde, na verdade, à circulação dessas lideranças dentro do próprio Estado, com ganho de experiência acumulada”, apontam os estudos, sugerindo a existência de uma elite burocrática capaz de acumular memória institucional e profissionalizar a gestão tecnicamente. Até porque, em média, os ocupantes dos antigos cargos DAS-5 tinham, em média, oito anos e quatro meses de experiência prévia em cargos comissionais, e os de nível 6, nove anos e meio, evidenciando que, na maioria das vezes, a subida ao topo é gradual.

Coordenador-geral do projeto de pesquisa e autor do terceiro estudo, Mobilidade Vertical e Trajetória dos Dirigentes na Burocracia do Executivo Federal, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Felix Lopez destacou a importância dos achados.

“Toda discussão sobre capacidade estatal passa, em algum momento, por sabermos quem governa a máquina pública e qual a lógica de seleção das pessoas que ocupam posições dirigentes”, afirmou Lopez. Para ele, os resultados dos três estudos indicam uma realidade muito mais complexa e, em muitos aspectos, interessantes, do que o senso comum pressupõe.

“No ponto mais alto da burocracia [federal] há um ponto de convergência entre as demandas da autoridade política e o funcionamento cotidiano do Estado”, acrescentou Lopez. “Geralmente, os debates sobre os cargos públicos transitam entre dois extremos. De um lado, a concepção dos cargos como um cimento de coalizão política e trocas partidárias, preenchidas por aliados sem experiência, em detrimento de eficiência e continuidade administrativa. No outro extremo, em especial no Executivo federal, celebra-se o mérito de uma burocracia essencialmente técnica e profissional que formula e implementa políticas independentemente de pressões políticas de plantão. O problema é que nenhuma dessas duas imagens se aproxima de uma realidade que é muito mais complexa.”

As versões finais dos três estudos apresentados hoje vão ser publicadas em breve em uma edição temática do Boletim de Análise Político-Institucional (Bapi) dedicada ao tema Dirigentes Públicos e Liderança Democrática no Brasil, que vai ser disponibilizado no site do Ipea.

De acordo com a responsável pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), do Ipea, Luseni Aquino, as três análises se inserem em um amplo debate sobre lideranças e capacidades estatais no Brasil.

“Pessoas e lideranças são fundamentais na administração pública. Não só pelo seu papel na sustentação da máquina pública e dos processos de políticas públicas, mas também pelo seu potencial como atores de inovação e transformação do Estado. Acho que esta é uma chave cada vez mais relevante ao pensarmos gestão pública”, enfatizou Luseni.

Segundo o boletim médico do hospital, divulgado no início da tarde desta terça-feira (16), ele segue sob acompanhamento contínuo da equipe médica e apresentou melhora discreta e positiva nas últimas 24 horas.  Não há previsão de alta.

“Houve melhora da diurese, indicando resposta parcial às medidas de suporte instituídas e redução do volume de drenagem pela sonda nasogástrica. Raoni permanece lúcido, consciente e orientado, respirando espontaneamente, sem necessidade de suporte ventilatório mecânico ou auxílio de aparelhos para manutenção da respiração”, diz o boletim médico.

De acordo com o hospital, o quadro de saúde de Raoni ainda exige cuidados intensivos, por ser um paciente de idade avançada e portador de múltiplas comorbidades preexistentes. A função renal teve melhora parcial, mas ainda não foi normalizada. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

O boletim informa ainda que o Cacique Raoni segue em jejum devido ao quadro de subocclusão gástrica, o que impede a passagem dos alimentos. Será iniciada nutrição parenteral (administração de nutrientes diretamente na corrente sanguínea) e uma endoscopia digestiva alta está programada para o momento em que o quadro de saúde se estabilizar. Não há indicação de intervenção cirúrgica.

“Ele é um homem muito forte, mas temos que lembrar sempre que é um senhor de mais de 90 anos e que apresenta comorbidades, além dos quadros prévios de uma pessoa nessa situação de saúde. Então, isso realmente o deixa um pouco mais frágil, inspirando bastante cuidado. Isso colabora para essas recaídas dele, mas é importante salientar que nós temos procurado cuidar e trazê-lo de volta à sua rotina para que ele possa manter as suas atividades”, disse o diretor-técnico do Hospital Dois Pinheiros, Douglas Yanai,

Segundo Yanai, Raoni está lúcido, conversando normalmente, sempre acompanhado de um familiar. “Temos evitado visitas que não sejam realmente pessoas muito próximas da família, mas ele está cuidado, consciente, respondendo. Ele tem conversado com a equipe médica e isso é uma coisa que nos alegra porque demonstra a força dele e a confiança que a gente tem na recuperação dele”.

O Cacique Raoni é um dos principais líderes indígenas mundiais devido à sua luta contra o desmatamento da Amazônia e à denúncia dos impactos do desmatamento para os povos originários. Ele voltou a ser internado, na tarde deste domingo (14), depois de passar mal em sua casa. O líder indígena já havia sido internado outras duas vezes neste ano.

O placar unânime de 4 votos a 0 foi obtido no julgamento da ação penal na qual Eduardo é réu pela acusação de articular o tarifaço contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da trama golpista.  

A condenação também envolve os atos para estimular o governo do presidente Donald Trump a revogar os vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky.

A sessão do colegiado prossegue para a definição das penas de Eduardo, a chamada dosimetria da pena.

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

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A empresa anunciou, ainda, nesta segunda-feira (15) a criação da Diretoria de Segurança Operacional, a unificação das áreas de Engenharia e Operações, e a divisão da área de Clientes e Tecnologia em duas diretorias distintas.

“Como parte do programa de tolerância zero com incidentes nas obras, a Sabesp anunciou no início do mês de junho um conjunto de medidas de reforço dos protocolos de engenharia e da fiscalização de obras para aumentar a segurança e minimizar os impactos das intervenções na rotina das cidades em que opera”, informou em nota.

O plano de ação é dividido em três pilares:

• procedimentos de engenharia e segurança; 
• intensificação de monitoramento de todas as frentes de trabalho;
• ampliação do programa de treinamento, capacitação e certificação dos colaboradores.

A empresa acrescentou que vai triplicar o número de fiscais em campo, de 200 para 600 profissionais, e ampliar o uso de tecnologia no monitoramento das obras. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Explosão no Jaguaré

No mês passado, uma explosão matou duas pessoas e deixou outras duas feridas na Comunidade Nossa Senhora das Virtudes II, no bairro do Jaguaré, zona oeste de São Paulo. A ocorrência envolve outra obra da Sabesp.

Moradores relataram ter sentido forte cheiro de gás em suas casas cerca de três horas antes da explosão, que levou à interdição inicial de 46 casas. 

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) divulgou, na ocasião, nota pública de pesar e repudiou o desmonte técnico do saneamento. Segundo a entidade, é preciso apuração rigorosa e “revisão urgente de políticas de gestão que colocam em risco a segurança dos trabalhadores, a integridade das operações e o interesse público”.

“O episódio lança luz sobre um processo preocupante de desestruturação técnica e operacional que vem atingindo a Sabesp nos últimos anos, marcado pela privatização, pela redução acelerada dos quadros próprios e pela perda de profissionais altamente experientes, justamente aqueles responsáveis pela transmissão de conhecimento acumulado ao longo de décadas”, argumenta o sindicato em nota.

Privatização

A privatização da Sabesp, maior companhia de saneamento do país, foi concluída em 23 de julho de 2024, sob a atual gestão do estado, concluindo um longo processo, com pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e acusação de desmonte por parte das representações dos trabalhadores.

O saneamento básico, ressaltou o sindicato dos engenheiros, é uma atividade complexa, cuja operação depende não apenas de equipamentos, mas sobretudo de mão de obra altamente qualificada.

“Ao priorizar exclusivamente indicadores financeiros de curto prazo, com enxugamento de equipes e substituição de trabalhadores experientes por estruturas terceirizadas e precarizadas, compromete-se esse patrimônio técnico indispensável à segurança”, destacou o Seesp.

Participante ativo no processo de audiências públicas que antecedeu a venda, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) avaliou, na ocasião, que a perda de controle público seria um dos fatores decisivos, com menor peso do governo e de suas secretarias em decisões estratégicas.

O Sintaema chegou a alertar sobre as demissões ocorridas desde a privatização da Sabesp e, consequentemente, sobre o risco de aumento de acidentes pela diminuição de equipes de manutenção e resposta rápida.

A proposta prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas, de acordo com informação da Agência Câmara de Notícias.

A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas, a maioria adolescentes que moravam na comunidade de Acari, foram sequestradas por homens encapuzados e assassinadas em um sítio em Magé, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. As investigações apontaram que os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. Os corpos das vítimas nunca foram encontrados.

Heroínas da pátria

O projeto aprovado determina ainda a inscrição do grupo denominado "Mães de Acari" no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília.

Lideradas por Edméia da Silva Euzébio, mãe de Luiz Henrique da Silva Euzébio (16 anos), Vera Lúcia Flores Leite, mãe de Cristiane Souza Leite (17 anos), e Marilene Lima de Souza, mãe de Rosana Souza Santos (17 anos), elas formaram o movimento Mães de Acari, que enfrentou ameaças e preconceitos para tentar ao menos saber onde estavam os corpos de seus filhos. 

O grupo de mães da zona norte do Rio chegou a ser recebido pela primeira-dama da França, Danielle Miterrand, e pelo secretário-geral da Anistia Internacional, Pierre Sane, e se tornou um dos maiores exemplos de luta por Justiça e reparação no país.

Além dos três jovens citados, foram vítimas da chacina Hudson de Oliveira Silva, 16 anos, Edson Souza Costa, 16 anos, Antônio Carlos da Silva, 17 anos, Viviane Rocha da Silva, 13 anos, Wallace Oliveira do Nascimento, 17 anos, Hédio Oliveira do Nascimento, 30 anos, Moisés Santos Cruz, 26 anos, e Luiz Carlos Vasconcelos de Deus, 32 anos.

Pensão de um salário mínimo

Pela proposta, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível como herança, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), que será paga com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Esse programa é uma rubrica do Orçamento Geral da União usada para custear o pagamento de benefícios vitalícios e indenizações concedidos pelo Estado a vítimas de perseguições políticas, violência institucional ou graves crises de saúde pública.

Segundo a comissão, será dada prioridade para o recebimento da pensão primeiro para os ascendentes, com destaque para a mãe das vítimas, seguidos pelos descendentes em partes iguais e, por fim, para os irmãos.

Substitutivo

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Embora mantenha o conteúdo do texto original, o substitutivo faz ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.

O projeto passou a instituir também o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data do sequestro dos jovens.

Na avaliação do relator, o projeto integra uma cadeia de atos internacionais e nacionais que “procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico, nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso".

Reimont destacou também que o projeto está alinhado a decisões recentes sobre o caso, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022 que também determinou indenizações.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas, para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. 

A unidade móvel de saúde ofertará consultas ginecológicas especializadas, mamografias, ultrassonografias pélvicas e transvaginais, além de biópsias, para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) agendadas e encaminhadas pela Secretaria de Saúde local.  

Totalmente estruturada com insumos, equipamentos e equipes multiprofissionais, a carreta ficará posicionada no campus de Manguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Ela vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, disse que a ideia é evitar deslocamentos longos para as mulheres de Manguinhos para ter acesso ao cuidado.

“A mulher que tem alguma indicação após passar por uma unidade básica de saúde de pode fazer um exame mais complexo na carreta e, se tiver necessidade, já faz a própria biópsia. É um cuidado especializado e próximo de onde as pessoas residem”.

Segundo o Ministério da Saúde, além da carreta de Manguinhos, o estado do Rio também recebeu mais três unidades recentemente, sendo duas de saúde da mulher, em Petrópolis e Magé, e uma de oftalmologia em Campo Grande, com foco no diagnóstico de doenças oculares e cirurgias de catarata.

No Rio, as carretas da saúde da mulher já passaram por Japeri, Mesquita, São João do Meriti, Nova Friburgo, Itaguaí, Queimados, Morro do Alemão, Sepetiba, Maricá, Realengo, Urucânia e Volta Redonda. As de exames de imagem passaram por Paracambi, Niterói, Três Rios, Barra do Piraí e Complexo da Penha. E a de oftalmologia passou por Teresópolis e Rio das Ostras.

Carretas pelo Brasil

Unidades móveis de saúde da mulher também chegaram em Brumado (BA), Valença (BA), Abreu e Lima (PE), Cabo de Santo Agostinho (PE), Propriá (SE) e Sapucaia do Sul (RS).

Já pacientes do SUS de Calçoene (AP), Ceilândia (DF), João Pinheiro (MG), Mariana (MG), Aurora do Pará (PA), Dianópolis (TO) e Aquidauana (MS) começam a ser atendidos nas carretas de exames de imagem, que realizam procedimentos fundamentais para o apoio ao diagnóstico e definição de tratamentos. Pato Branco (PR) recebeu uma das carretas de oftalmologia.

O programa Agora Tem Especialistas atua em diversas frentes para reduzir o tempo de espera por atendimento especializado no SUS, além das carretas. Entre as ações estão mutirões aos fins de semana, reativação de espaços ociosos em hospitais públicos, ampliação do horário de funcionamento de policlínicas, contratação de médicos especialistas e ampliação do atendimento a pacientes do SUS em hospitais privados e filantrópicos credenciados.

De acordo com o ministério, as iniciativas do Agora Tem Especialistas contribuíram para a rede pública. Em 2025, o país alcançou a marca de 14,9 milhões de cirurgias eletivas — crescimento de 42% em relação a 2022 —, além de registrar 1,3 milhão de exames especializados e 14 milhões de internações realizadas pelo SUS.

Desde que começaram a rodar o país, principalmente em locais de difícil acesso, com vazios assistenciais, além de cidades-polo, as carretas de saúde da mulher, oftalmológicas e de exames de imagem têm ampliado a oferta de serviços de saúde especializados, reduzindo assim o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias. As unidades móveis já passaram por mais de 2,9 mil municípios, atendendo pacientes do SUS em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. 

O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).

Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.

Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.

“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.

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Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6x1, como relator do projeto. O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.

Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.

A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”